Controle de Constitucionalidade: uma breve análise do Direito Alemão

O presente artigo analisa os principais traços do controle de constitucionalidade, bem como sua importância na prestação da tutela jurisdicional das decisões do Supremo Tribunal Federal

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica.

Instrução Normativa nº 573, de 23/11/05.

Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Descontos. Previsão em convenção coletiva. Despesas com farmácia.

A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

O trabalho acadêmico, terá como intuito demonstrar a fragilidade dos Municípios, na relação com os demais entes da federação, no que se refere à repartição das receitas tributárias e como o atual sistema tributário trata deste assunto. Brevemente é tratado o conceito de tributos bem como demonstrado quais as suas espécies. As teorias de classificação das espécies também são trazidas. Aborda também o presente, as formas de repartição de receitas, o quantum repassado aos municípios, bem como as estratégias utilizadas pelos municípios para atrair contribuintes para sua região, com o intuito de aumentar suas receitas com uma maior arrecadação tributária, buscando desta forma, mais autonomia e ainda o cumprimento de suas obrigações enquanto ente federado. As consequências de tais atos são trazidas neste trabalho acadêmico, restando assim evidenciado os riscos que correm os municípios quando decidem entrar nos embates entre si, na conhecida guerra fiscal, que é quando os mesmos baixam suas alíquotas de ISS, visando atrair empresas para seus territórios.

Consumidor. Ação civil pública. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas.

Fundamentou sua pretensão no Código Civil em vigor, no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 2.181/1997 e nas Portarias nos 03/1999/SDE/MJ e 03/2001/SDE/MJ, ambas expedidas pela Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.

Base de cálculo mais favorável para cálculo do ITBI pode ser anulada pelo STF, especialista analisa

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes. No entanto, por questões processuais, a decisão pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta

A decisão foi unânime.

Quanto custa um inventário? Qual o prazo médio para conclusão de um inventário?

Advogado explica!

Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente

Para o colegiado, a falha na prestação de serviço permitiu que a filha da paciente fosse vítima de fraude.

Terceira Turma limita indenização a fotógrafo por divulgação não autorizada de imagens

O caso envolve um fotógrafo profissional do Paraná que teve seis fotos de sua autoria publicadas, sem autorização, em uma revista publicitária.

HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS

Condenado a reconhecer o vínculo de uma ex-estagiária, o banco não cumpriu a determinação e o juízo teve de autorizar busca e apreensão do documento

Agravo Regimental. Decisão Unipessoal que indeferiu o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

Ação rescisória de ação rescisória proposta em face da procedência dos embargos à execução

Nestlé pagará R$ 3 mil a consumidora que ingeriu Nescau com metal

Indenização por danos morais foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça

Rés são condenadas a pagar mais de R$ 17 mil a vítima de acidente

De acordo com os autos, o acidente teria ocorrido em razão dos réus terem invadido via devidamente sinalizada

Empresa é condenada a declarar inexistente conta telefônica de R$ 5 mil

A autora teria contratado serviços da operadora telefônica para poder se comunicar com seu pai que viajaria para a Suíça

Empregada da CEF é indenizada por lotação em cidade diferente da escolhida durante concurso

TST negou o Agravo de Instrumento da CEF que pretendia destrancar Recurso de Revista negado pelo TRT-24. A CEF deverá indenizar a arquiteta que teve a lotação pretendida ocupada por outro candidato